Se você foi multado ou conhece alguém que já foi multado por Usar veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos. Essa multa de trânsito média é aplicada quando o condutor do veículo infringe o artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro e usa o seu o veículo para arremessar, sobre os pedestres, água ou detritos. Sabe aquele condutor sacana que ver uma poça de água e alguém vai passando na direção da poça e o condutor faz questão de passar rápido justamente para ver a pessoa se molhar? Pois é, ele também pode ser multado se flagrado por um agente de trânsito.
Amparo Legal no CTB: Art. 171.
Código de Enquadramento no MBFT: 522-31
Tipificação Resumida da infração de Trânsito: Usar veículo para arremessar sobre os pedestres água ou detritos
Tipificação do Enquadramento: Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos.
Gravidade: Média
Penalidade: Multa
Valor da Multa: R$ 130,16
Medida Administrativa: Não.
É considerado Crime de Trânsito: Não
Infrator: Condutor
Definições e procedimentos que a Autoridade de Trânsito deve adotar:
- . DETRITOS: sobra de qualquer substância, resíduos, restos, etc;
- Em pista de rolamento não pavimentada ou com o pavimento em más condições de conservação, considerar a dificuldade em evitar o arremesso de substâncias.
Quem pode Autuar: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário
Pontuação na CNH: 4 pontos no prontuário do condutor
Como essa infração de trânsito pode ser constatada: Possível sem abordagem
O que geralmente o Agente da Autoridade de Trânsito deve colocar no campo observações do Auto de Infração de Trânsito (AIT):
- Condutor arremessou deliberadamente água que se encontrava na pista, podendo desviar-se da poça;
- Não diminuiu a velocidade, lançando deliberadamente detritos no pedestre.
Outras observações podem surgir dependendo a região e da formação do Agente da Autoridade de Trânsito.
Em quais situações o Agente da Autoridade de Trânsito não vai autuar com base no Art. 171, do CTB:
- Substância arremessada em outros veículos, utilizar enquadramento específico: 522-32, art. 171.
- Atirar do veículo, ou abandonar na via, objetos ou substâncias, utilizar enquadramento específico: 523-11 ou 523-12, art. 172.
Foi multado? Você tem uma multa de trânsito e quer evitar a perda de pontos em sua habilitação? Clique aqui e faça uma Consulta GRATUITA!
ATENÇÃO: Esse é um produto digital, você vai receber em seu e-mail em até 24 horas após a confirmação do pagamento.
IMPORTANTE: A defesa/recurso elaborado por nós é um direito seu e pode ser feito de forma gratuita no Órgão autuador. O fato de você realizar a compra em nosso site é uma opção sua. É válido salientar que NÃO GARATIMOS o sucesso da defesa da autuação ou do recurso da multa penalisada. Estamos apenas utilizando nossos conhecimentos sobre a legislação para facilitar o caminho para você. Trata-se apenas de uma prestação de serviço para a elaboração da defesa/recurso.
SIGLAS MAIS UTILIZADAS
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
MBFT - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
PPD - Permissão Para Digirir
ACC - Autorização para Conduzir Ciclomotor
AIT - Auto de Infração de Trânsito
DP - Defesa Prévia
BOAT - Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (pode ser apenas B.O também)
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração
LADV - Licença de Aprendizagem de Direção Veicular
