Então você foi multado ou conhece alguém que já foi multado por Entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC. Essa multa de trânsito é aplicada quando alguém deixa de obedecer o artigo 163 e automaticamente o Artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro e passa a a confiar o veículo a uma pessoa que ainda não possui Carteira Nacional de Habilitação.
Amparo Legal no CTB: Art. 163 e 162, I.
Código de Enquadramento no MBFT: 506-10
Tipificação Resumida da infração de Trânsito: Entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC
Tipificação do Enquadramento: Entregar a direção do veículo à pessoa nas condições previstas no artigo anterior.
Gravidade: Gravíssima
Penalidade: Multa (3x)
Valor da Multa: R$ 880,41
Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
É considerado Crime de Trânsito: Sim, conforme artigo 310 do CTB
Infrator: Proprietário
Definições e procedimentos que a Autoridade de Trânsito deve adotar: . A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem. Se o proprietário não estiver presente, o Agente deve agir conforme manual que diz: "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor não habilitado, no momento da abordagem. Como é caracterizado crime de Trânsito o Agente deve adotar providências junto à autoridade competente para registro do crime do art. 310 do CTB
Quem pode Autuar: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação na CNH: 7 pontos no prontuário do condutor
Como essa infração de trânsito pode ser constatada: Mediante abordagem
O que geralmente o Agente da Autoridade de Trânsito deve colocar no campo observações do Auto de Infração de Trânsito (AIT):
- Proprietário ensinando o condutor a dirigir;
- Proprietário como passageiro do veículo.
Outras observações podem surgir dependendo a região e da formação do Agente da Autoridade de Trânsito.
Em quais situações o Agente da Autoridade de Trânsito não vai autuar com base no Art. 163, do CTB:
- Proprietário ausente ou proprietário "pessoa jurídica", utilizar enquadramento específico: 511-80, art. 164 c/c 162, I.
- Quando a pessoa que entregou a direção do veículo não for o proprietário, utilizar o enquadramento específico: 511-80, art. 164 c/c 162, I.
- Proprietário que entregar a direção do veículo a condutor que se encontrar em qualquer das hipóteses previstas no campo “Quando NÃO Autuar”, do enquadramento: 501-00, art. 162, I.
- Quando o proprietário do veículo for o condutor não habilitado.
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SIGLAS MAIS UTILIZADAS
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
MBFT - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
PPD - Permissão Para Digirir
ACC - Autorização para Conduzir Ciclomotor
AIT - Auto de Infração de Trânsito
DP - Defesa Prévia
BOAT - Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (pode ser apenas B.O também)
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração
LADV - Licença de Aprendizagem de Direção Veicular
