Então você foi multado ou conhece alguém que já foi multado por Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir. Essa multa de trânsito é aplicada quando alguém deixa de obedecer o artigo 162, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro e passa a Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.
Amparo Legal no CTB: Art. 162, VI.
Código de Enquadramento no MBFT: 505-34
Tipificação Resumida da infração de Trânsito: Dirigir veículo s/ adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir
Tipificação do Enquadramento: Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.
Gravidade: Gravíssima
Penalidade: Multa
Valor da Multa: R$ 293,47
Medida Administrativa: Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
É considerado Crime de Trânsito: Não
Infrator: Condutor
Se o condutor não estiver portando a CNH: O agente só deve acatar informações que constam do documento de habilitação, por isso o agente deve observar o campo "Observações" do documento de habilitação, pois esse campo informa qual(is) tipo(s) de adaptação(ões) o veículo deve ter.
Quem pode Autuar: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação na CNH: 7 pontos no prontuário do condutor
Como essa infração de trânsito pode ser constatada: Mediante abordagem
O que geralmente o Agente da Autoridade de Trânsito deve colocar no campo observações do Auto de Infração de Trânsito (AIT):
- Sempre que possível informar a adaptação não existente no veículo;
- Veículo sem a adaptação de câmbio automático;
- motocicleta sem pedal de câmbio adaptado.
Outras observações podem surgir dependendo a região e da formação do Agente da Autoridade de Trânsito.
Em quais situações o Agente da Autoridade de Trânsito não vai autuar com base no Art. 162, inciso VI do CTB:
- Veículo com adaptações, dirigido por condutor com documento de habilitação sem restrição, desde que não esteja comprometendo a segurança;
- Condutor descumprindo quaisquer das seguintes restrições no documento de habilitação: “vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido”, “vedado dirigir após o pôr-do-sol” ou “outras restrições”.
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SIGLAS MAIS UTILIZADAS
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
MBFT - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
PPD - Permissão Para Digirir
ACC - Autorização para Conduzir Ciclomotor
AIT - Auto de Infração de Trânsito
DP - Defesa Prévia
BOAT - Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (pode ser apenas B.O também)
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração
LADV - Licença de Aprendizagem de Direção Veicular
