Então você foi multado ou conhece alguém que já foi multado por Dirigir veículo com validade de CNH vencida há mais de 30 dias. Essa multa de trânsito é aplicada quando alguém deixa de obedecer o artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro e passa a Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias
Amparo Legal no CTB: Art. 162, V.
Código de Enquadramento no MBFT: 504-50
Tipificação Resumida da infração de Trânsito: Dirigir veículo com validade de CNH vencida há mais de 30 dias.
Tipificação do Enquadramento: Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias.
Gravidade: Gravíssima
Penalidade: Multa
Valor da Multa: R$ 293,47
Medida Administrativa: Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
É considerado Crime de Trânsito: Não
Infrator: Condutor
Se o condutor não for o proprietário do veículo: O Agente poderar também aplicar a multa de "Entregar veículo a pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias" e a multa de "Permitir posse e condução do veículo à pessoa com CNH vencida há mais de 30 dias".
Quem pode Autuar: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação na CNH: 7 pontos no prontuário do condutor.
Como essa infração de trânsito pode ser constatada: Mediante abordagem
O que geralmente o Agente da Autoridade de Trânsito deve colocar no campo observações do Auto de Infração de Trânsito (AIT):
- CNH vencida em dd/mm/aaaa.
Outras observações podem surgir dependendo a região e da formação do Agente da Autoridade de Trânsito.
Em quais situações o Agente da Autoridade de Trânsito não vai autuar com base no Art. 162, inciso V do CTB:
- Condutor com ACC vencida, utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I.
- Condutor com PPD vencida há mais de 30 dias;
- Condutor estrangeiro, portando PID ou habilitação de outro país, com a validade vencida;
- Condutor com CNH vencida e esteja cassada ou suspensa.
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SIGLAS MAIS UTILIZADAS
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
MBFT - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
PPD - Permissão Para Digirir
ACC - Autorização para Conduzir Ciclomotor
AIT - Auto de Infração de Trânsito
DP - Defesa Prévia
BOAT - Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (pode ser apenas B.O também)
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração
LADV - Licença de Aprendizagem de Direção Veicular
