Então você tem uma multa de trânsito ou conhece alguém que já foi multado por Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo. Essa multa de trânsito é aplicada quando alguém deixa de obedecer o artigo 162, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro e passa a Dirigir veículo com Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
Amparo Legal no CTB: Art. 162, III.
Código de Enquadramento no MBFT: 503-72
Tipificação Resumida da infração de Trânsito: Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo.
Tipificação do Enquadramento: Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
Gravidade: Gravíssima
Penalidade: Multa (2x)
Valor da Multa: R$ 586,94
Medida Administrativa: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
É considerado Crime de Trânsito: SIM, conforme previsto no Art. 309 do CTB.
Infrator: Condutor
Se o condutor não for o proprietário do veículo: O Agente poderar também aplicar a multa de "Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo" e a multa de "Permitir posse e condução do veículo à pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo.".
Quem pode Autuar: Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação na CNH: 7 pontos no prontuário do condutor.
Como essa infração de trânsito pode ser constatada: Mediante abordagem
O que geralmente o Agente da Autoridade de Trânsito deve colocar no campo observações do Auto de Infração de Trânsito (AIT):
- Condutor habilitado na categoria "B" dirigindo Combinação de Veículos de Carga
- Condutor habilitado na categoria "A".
Outras observações podem surgir dependendo a região e da formação do Agente da Autoridade de Trânsito.
Em quais situações o Agente da Autoridade de Trânsito não vai autuar com base no Art. 162, inciso III do CTB:
- Condutor com ACC dirigindo veículo para o qual é necessária habilitação de categoria de "A" a "E";
- Condutor com CNH dirigindo veículo de categoria diferente;
- Condutor com Habilitação Internacional para Dirigir ou habilitação de outro país dirigindo veículo de categoria diferente
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SIGLAS MAIS UTILIZADAS
CTB - Código de Trânsito Brasileiro
MBFT - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
PPD - Permissão Para Digirir
ACC - Autorização para Conduzir Ciclomotor
AIT - Auto de Infração de Trânsito
DP - Defesa Prévia
BOAT - Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (pode ser apenas B.O também)
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração
LADV - Licença de Aprendizagem de Direção Veicular
